Termos de Uso — Bolão FC

Última atualização: 26 de maio de 2026 Vigência: a partir do aceite no cadastro

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Bolão FC, disponível em https://bolaofc.app.br ("Plataforma", "Serviço" ou "App"), operada por empresário individual (MEI), inscrito no CNPJ nº 51.532.860/0001-07, com sede em São José do Rio Preto/SP ("Bolão FC", "nós", "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o Serviço.

A Plataforma é uma ferramenta social e gratuita de organização de bolões esportivos. Bolão FC NÃO é casa de apostas, NÃO administra prêmios em dinheiro, NÃO processa pagamentos entre participantes e NÃO se responsabiliza por valores combinados entre usuários fora da Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, adotamos os seguintes conceitos:

• Bolão: competição organizada por um Usuário ("Organizador") em que outros Usuários ("Participantes") realizam Palpites sobre resultados de partidas esportivas.
• Palpite: previsão registrada por um Participante sobre o resultado de uma partida (placar e, opcionalmente, marcadores de gol).
• Organizador: Usuário que cria um Bolão e gerencia seus Participantes.
• Participante: Usuário que entra em um Bolão por meio de link de convite.
• Pote: funcionalidade opcional em que o Organizador registra a existência de um valor combinado entre Participantes ("Valor de Entrada") e a forma de distribuição desse valor entre os vencedores ("Distribuição de Prêmios"). Vide Seção 5.
• Cota: unidade simbólica de participação em um Pote. Cada Participante de um Bolão com Pote ocupa uma Cota.
• Valor de Entrada: número declarado pelo Organizador como referência da Cota. NÃO é processado pela Plataforma e NÃO representa transação financeira realizada pela Bolão FC.
• Conteúdo: qualquer dado submetido pelo Usuário, incluindo nome do Bolão, descrições, palpites, mensagens e demais informações.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade mínima

Para usar a Plataforma, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. Ao se cadastrar, você declara expressamente que possui idade legal para celebrar este contrato.

A Bolão FC não trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos (conforme art. 14 da LGPD - Lei 13.709/2018). Caso a Plataforma identifique, a qualquer tempo, cadastro de menor de idade, a conta será encerrada imediatamente sem aviso prévio, e os dados pessoais coletados serão eliminados no menor prazo técnico possível, ressalvadas hipóteses legais de retenção.

2.2 Criação de conta

O cadastro é gratuito e realizado via autenticação Google OAuth. Ao criar conta, você autoriza a Plataforma a coletar e armazenar dados básicos do seu perfil Google (nome, e-mail, foto), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

2.3 Veracidade das informações

Você é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. Informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização sujeitam o Usuário ao encerramento da conta e às sanções legais cabíveis.

2.4 Responsabilidade pela conta

O Usuário é o único responsável por:

(a) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (b) toda atividade realizada por meio de sua conta; (c) notificar imediatamente a Bolão FC em caso de uso não autorizado.

2.5 Conta única

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta na Plataforma. Multiplicidade de contas para fraudar Bolões ou Potes constitui causa de encerramento imediato.

3. Funcionalidades do Serviço

A Plataforma permite ao Usuário:

(a) criar Bolões sobre torneios esportivos disponíveis na Plataforma (Copa do Mundo de 2026, e outros conforme cadastrados); (b) convidar Participantes por meio de link único de convite; (c) registrar Palpites sobre resultados de partidas (placar e, quando habilitado, marcadores de gol); (d) acompanhar ranking dos Participantes com base no sistema de pontuação configurado; (e) opcionalmente registrar um Pote com Valor de Entrada e Distribuição de Prêmios, sujeito às condições da Seção 5; (f) acessar conteúdo informativo sobre partidas, estatísticas e tabelas.

A Plataforma oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e um plano premium (pago, mediante pagamento único via Mercado Pago) com funcionalidades adicionais. As funcionalidades de cada plano são descritas no site e podem ser alteradas a qualquer tempo, mediante notificação prévia.

4. Sistema de Pontuação

A pontuação padrão da Plataforma considera o placar do jogo e, opcionalmente, os marcadores de gol (quando o Organizador habilitar a funcionalidade no Bolão).

4.1 Pontuação por placar

15 pontos — Placar exato: o Participante acertou exatamente os gols de cada time. Exemplo: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos. Palpite: Brasil 3 x 1 Marrocos. → +15 pontos

6 pontos — Vencedor + placar de um dos times: acertou quem venceu E quantos gols um dos times marcou. Exemplo: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos. Palpite: Brasil 3 x 0 Marrocos. Acertou o vencedor (Brasil) e os 3 gols do Brasil, errou o placar do Marrocos. → +6 pontos

4 pontos — Apenas o vencedor (ou empate sem placar exato): acertou quem venceu, mas errou os dois placares; ou acertou que houve empate, mas com placar diferente. Exemplo 1: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos. Palpite: Brasil 2 x 0 Marrocos. Acertou que Brasil venceria, errou os dois placares. → +4 pontos Exemplo 2: resultado real Brasil 2 x 2 Suíça. Palpite: Brasil 1 x 1 Suíça. Acertou o empate, errou o placar exato. → +4 pontos

2 pontos — Placar de um dos times, mas errou o vencedor: acertou apenas o número de gols de um dos times, mas previu o time errado como vencedor. Exemplo: resultado real Brasil 2 x 0 Suíça (Brasil vence). Palpite: Suíça 2 x 1 Brasil (Suíça vence). Acertou que algum time faria 2 gols, mas inverteu o vencedor. → +2 pontos

0 pontos — Errou tudo ou não palpitou: o Participante errou vencedor e placares, ou simplesmente não registrou palpite antes do início da partida. Exemplo: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos. Palpite: Marrocos 1 x 0 Brasil. Errou vencedor e ambos os placares. → 0 pontos

4.2 Pontuação por marcadores (opcional, habilitada pelo Organizador)

Quando o Organizador habilita a opção "Palpite de Marcadores" no Bolão (padrão: ligado para jogos da Seleção Brasileira), o Participante pode opcionalmente palpitar quem marcou cada gol de cada time, com pontuação adicional:

+2 pontos por cada gol acertado. Um mesmo jogador pode aparecer múltiplas vezes (em caso de hat-trick, por exemplo). Exemplo: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos, com gols de Endrick (2x), Vinicius Jr. (1x) e um gol contra do Marrocos. Palpite de marcadores: Endrick (1x), Vinicius Jr. (1x) e Rodrygo (1x). Acertou 1 gol de Endrick e o gol de Vinicius, errou o restante. → +4 pontos (+2 × 2) somados aos pontos do placar.

+3 pontos de bônus por acertar TODOS os marcadores do placar exato. Combina-se com o +15 do placar exato e os +2 por gol acertado. Exemplo: resultado real Brasil 3 x 1 Marrocos, com Endrick (2x), Vinicius Jr. (1x) e gol contra do Marrocos. Palpite: Brasil 3 x 1 Marrocos, com Endrick (2x), Vinicius Jr. (1x) e gol contra. → +26 pontos totais (+15 placar exato + 4 × +2 marcadores + 3 bônus).

Gol contra conta como um marcador genérico (não atrelado a jogador específico). O Participante pode palpitar "gol contra" sem nomear quem.

4.3 Desempate

Em caso de empate na pontuação final do Bolão, prevalece, na seguinte ordem:

(a) maior número de placares exatos acertados; (b) maior número de vencedores acertados; (c) maior número de marcadores acertados (quando aplicável); (d) ordem cronológica de adesão ao Bolão (quem entrou primeiro vence).

5. Pote de Cotas — Cláusula Crítica

5.1 Natureza da funcionalidade

A funcionalidade "Pote" permite que o Organizador registre, junto a um Bolão, a existência de um valor combinado fora da Plataforma entre os Participantes ("Valor de Entrada") e a forma de Distribuição de Prêmios entre os vencedores.

O Pote é uma ferramenta exclusivamente ORGANIZACIONAL e SIMBÓLICA. A Plataforma:

(a) NÃO processa, retém, transmite, custodia ou administra valores financeiros entre Participantes; (b) NÃO atua como intermediária financeira, fiel depositária, custodiante ou administradora de prêmios; (c) NÃO garante o pagamento do Valor de Entrada por parte dos Participantes; (d) NÃO garante o pagamento de Prêmios por parte do Organizador ou de qualquer Participante; (e) NÃO se responsabiliza por valores não pagos, prêmios não distribuídos, atrasos, inadimplência, calotes, fraudes ou qualquer disputa financeira entre Participantes ou contra o Organizador.

5.2 Responsabilidade exclusiva dos Participantes

Toda e qualquer transação financeira decorrente do Pote, incluindo o pagamento do Valor de Entrada e a distribuição de Prêmios, ocorre exclusivamente entre os Participantes, fora da Plataforma, por meio escolhido por eles (Pix, transferência bancária, dinheiro em espécie ou outro). O Organizador e os Participantes são integralmente responsáveis por:

(a) acordar previamente o Valor de Entrada e a forma de pagamento; (b) realizar e confirmar o pagamento dentro do prazo combinado; (c) entregar os Prêmios aos vencedores conforme a Distribuição de Prêmios registrada na Plataforma; (d) resolver quaisquer disputas, conflitos ou inadimplência entre si, sem envolvimento da Plataforma.

5.3 Função meramente informativa do registro

O registro do Valor de Entrada, da Distribuição de Prêmios e do indicador "pago / não pago" no Bolão é MERAMENTE INFORMATIVO e tem como única finalidade auxiliar a organização do Bolão pelos próprios Usuários. Esse registro NÃO constitui prova vinculante de pagamento, recebimento, depósito, custódia ou qualquer obrigação financeira por parte da Bolão FC.

5.4 Indicador "Pagou / Não Pagou"

O indicador "pagou" é marcado exclusivamente pelo Organizador, com base na confirmação de recebimento do Valor de Entrada fora da Plataforma. A Bolão FC:

(a) NÃO verifica nem audita esses pagamentos; (b) NÃO se responsabiliza por marcações incorretas, fraudulentas ou maliciosas; (c) recomenda que Participantes confirmem o pagamento diretamente com o Organizador antes de palpitar.

5.5 Sem garantia, sem reembolso, sem seguro

A Bolão FC NÃO oferece qualquer garantia, reembolso, seguro ou cobertura financeira em relação aos valores combinados no Pote. Em caso de inadimplência, fraude, fuga do Organizador ou qualquer outro problema financeiro, a única alternativa do Participante é resolver a disputa diretamente com a contraparte, podendo recorrer aos meios judiciais cabíveis.

5.6 Ausência de natureza de aposta de quota fixa

A funcionalidade Pote NÃO se enquadra como aposta de quota fixa nos termos da Lei nº 14.790/2023 e regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), uma vez que:

(a) a Plataforma não atua como operadora de apostas; (b) a Plataforma não recebe valores nem processa pagamentos; (c) a Plataforma não retém quaisquer percentuais ou comissões sobre valores combinados entre Participantes; (d) trata-se de mera ferramenta de organização social entre pessoas físicas em ambiente fechado.

5.7 Restrição da funcionalidade Pote

A funcionalidade Pote está disponível apenas para Usuários do plano premium, mediante pagamento único, sujeito à confirmação de idade igual ou superior a 18 anos e aceite expresso de um aviso adicional no momento de criação do Bolão com Pote.

5.8 Limite de Participantes

(a) Bolões gratuitos: até 20 (vinte) Participantes; (b) Bolões premium com Pote: até 120 (cento e vinte) Participantes.

6. Disclaimer sobre Apostas e Jogos de Azar

A Bolão FC NÃO é uma operadora de apostas de quota fixa, NÃO possui licença da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas) e NÃO oferece serviços de apostas ou jogos de azar nos termos da Lei nº 14.790/2023.

A Plataforma poderá exibir, em determinadas seções, banners ou links de afiliação para operadores de apostas regulamentados pela SPA/MF (com domínio .bet.br). Esses banners são conteúdo de terceiros e estão sujeitos aos termos do respectivo operador. A Bolão FC não se responsabiliza pelo conteúdo, prática, valores, prêmios ou qualquer relação contratual entre o Usuário e o operador de apostas.

Conteúdo de aposta exibido na Plataforma é destinado apenas a pessoas com 18 anos ou mais. Jogos de azar podem causar dependência. Pratique o jogo responsável. Se acredita ter problema com jogos de azar, busque ajuda em https://www.jogadoresanonimos.com.br ou no Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188.

7. Conteúdo do Usuário

7.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é integralmente responsável pelo Conteúdo que submete na Plataforma, incluindo nomes de Bolões, descrições, mensagens e palpites.

7.2 Conteúdo proibido

É vedado publicar Conteúdo que:

(a) seja ofensivo, discriminatório, racista, xenofóbico, homofóbico, sexista, capacitista ou que incite ódio; (b) viole direitos autorais, marcas registradas ou direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) seja sexual, violento, ilegal ou inapropriado para menores; (d) divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização; (e) faça apologia ou induza a apostas ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa; (f) promova produtos ou serviços ilícitos; (g) imite, se passe por ou prejudique a imagem de outra pessoa, empresa ou marca; (h) contenha vírus, malware ou código malicioso; (i) viole qualquer lei aplicável.

7.3 Moderação e remoção

A Bolão FC reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo que considere violar estes Termos, a qualquer tempo, sem aviso prévio, e de suspender ou encerrar contas dos Usuários que reincidirem em violações.

7.4 Licença sobre Conteúdo do Usuário

Ao submeter Conteúdo, você concede à Bolão FC uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e durante o período de existência da sua conta para exibir, armazenar, processar e distribuir esse Conteúdo na Plataforma, exclusivamente para operação do Serviço. Você continua sendo o titular do Conteúdo.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Marca e Plataforma

A marca "Bolão FC", o domínio bolaofc.app.br, o design, código-fonte, layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Bolão FC, protegidos pela legislação brasileira e internacional. É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.

8.2 Marcas de terceiros

A Plataforma NÃO utiliza logotipos, símbolos ou marcas oficiais da FIFA, CONMEBOL, CBF, confederações nacionais ou patrocinadores oficiais (Nike, Adidas, etc.) sem licença. Bandeiras nacionais e nomes de seleções são utilizados apenas para fins informativos, sob amparo do direito de informação e fato esportivo público.

8.3 Conteúdo de terceiros

Dados estatísticos, escalações, resultados e demais informações sobre partidas são obtidos via API-Football (https://www.api-football.com) e outras fontes públicas, sujeitos aos termos dos respectivos fornecedores. A Bolão FC não garante a exatidão, completude ou atualização desses dados.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e os termos descritos na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9.1 Dados coletados e bases legais

Coletamos os seguintes dados:

(a) Dados de cadastro: nome, e-mail, foto de perfil (via Google OAuth) — base legal: execução de contrato (LGPD art. 7º, V); (b) Dados de navegação: endereço IP, user agent, datas e horários de acesso — base legal: cumprimento de obrigação legal (Marco Civil art. 15) e legítimo interesse em segurança; (c) Dados de uso: Bolões criados, Palpites, ranking, interações na Plataforma — base legal: execução de contrato; (d) Dados de pagamento (apenas Usuários premium): dados de transação processados pelo Mercado Pago, sem que a Bolão FC retenha número de cartão ou dados bancários — base legal: execução de contrato; (e) Dados de e-mail e WhatsApp opcional (na lista de espera): com base no consentimento livre, informado e específico do Titular.

9.2 Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para: prestação do Serviço, autenticação, comunicação por e-mail transacional, melhoria contínua da Plataforma, prevenção a fraudes, segurança da informação, cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.3 Tempo de retenção

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa;
• Dados após encerramento de conta: eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvadas hipóteses legais de retenção;
• Logs de acesso (IP, data/hora, user agent): retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados fiscais e financeiros (notas, comprovantes de pagamento premium): retidos por 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal;
• Lista de espera e captura de leads: retidos enquanto o consentimento estiver vigente; o Titular pode revogar a qualquer momento.

9.4 Compartilhamento de dados (Subprocessadores)

Para operar a Plataforma, compartilhamos dados pessoais estritamente necessários com os seguintes processadores ("Operadores", LGPD art. 5º, VII):

Todos os Operadores listados acima estão sujeitos a contratos que exigem a adoção de medidas técnicas e administrativas equivalentes às adotadas pela Bolão FC para proteção dos dados.

9.5 Transferência Internacional de Dados (LGPD art. 33)

Alguns Operadores processam dados em servidores fora do Brasil (Estados Unidos e demais países). Essa Transferência Internacional de Dados ("TII") é realizada com base nas hipóteses do art. 33, II e V da LGPD:

(a) execução do contrato com o Titular (não há como prestar o Serviço sem usar esses Operadores); (b) cláusulas contratuais com os Operadores que asseguram nível adequado de proteção; (c) adequação dos Operadores às normas de proteção de dados aplicáveis em suas jurisdições.

9.6 Direitos do Titular (LGPD)

Você tem direito a:

(a) confirmação da existência de tratamento de seus dados; (b) acesso aos seus dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade a outro fornecedor; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais; (g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Bolão FC compartilhou seus dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; (i) revogação do consentimento; (j) oposição ao tratamento realizado com base em outras hipóteses legais (legítimo interesse).

Para exercer esses direitos, envie e-mail para contato@bolaofc.app.br com o assunto "LGPD - [tipo de solicitação]". O atendimento será feito em até 15 (quinze) dias corridos.

9.7 Medidas de segurança

Para proteger seus dados, adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos, incluindo:

(a) HTTPS obrigatório em todas as comunicações; (b) Senhas e tokens armazenados com hash criptográfico forte (gerenciado pelo Supabase Auth); (c) Row Level Security (RLS) no banco de dados, isolando dados de cada Usuário; (d) Princípio do menor privilégio no acesso aos dados pelos sistemas internos; (e) Backups periódicos com criptografia; (f) Monitoramento de incidentes e logs de auditoria.

Nenhuma medida de segurança é absoluta, e a Bolão FC não pode garantir 100% de proteção contra ataques cibernéticos sofisticados.

9.8 Resposta a incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares (vazamento, acesso não autorizado, etc.), a Bolão FC comunicará:

(a) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de até 3 (três) dias úteis da ciência (ou 6 dias úteis quando aplicável o prazo dobrado de pequeno porte, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024); (b) os Titulares afetados, sem prejuízo de outras comunicações exigidas por lei.

9.9 Cookies e tecnologias similares

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:

(a) Cookies estritamente necessários (sessão de autenticação, preferências essenciais) — não exigem consentimento prévio, conforme orientação da ANPD; (b) Cookies de análise e desempenho (Google Analytics, PostHog ou similares) — exigem consentimento prévio do Usuário via banner próprio na Plataforma.

Você pode aceitar, recusar ou gerenciar as preferências de cookies a qualquer tempo no banner de cookies. Cookies essenciais à operação da Plataforma não podem ser desativados, sob pena de impossibilitar o uso do Serviço.

9.10 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:

• E-mail: contato@bolaofc.app.br
• Forma de contato: e-mail com o assunto "DPO - [tipo de solicitação]"

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, falhas, atrasos, indisponibilidades ou perdas de dados. A Bolão FC se esforça para manter o Serviço operacional, mas não garante uptime de 100%.

10.2 Dados de jogos

Dados de partidas (escalações, placares, eventos) provêm de API externas. A Bolão FC não se responsabiliza por imprecisões, atrasos na atualização ou erros nesses dados, mesmo que isso afete pontuação ou ranking dos Bolões.

10.3 Disputas entre Usuários

A Bolão FC NÃO se envolve em disputas entre Usuários, incluindo (sem se limitar a): conflitos sobre Pote, inadimplência, atrasos em pagamentos, marcação incorreta de "pagou", divisão indevida de prêmios, ofensas entre Participantes, ou qualquer outra controvérsia.

10.4 Limite financeiro de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e em demais normas de ordem pública aplicáveis, a responsabilidade total da Bolão FC perante o Usuário, por qualquer reivindicação contratual relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, estará limitada ao maior dos seguintes valores:

(a) o valor efetivamente pago pelo Usuário à Bolão FC nos últimos 12 (doze) meses; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).

Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave, descumprimento de obrigações regulatórias específicas (LGPD, CDC) ou prejuízos decorrentes de violação direta de direitos do consumidor.

10.5 Exclusão de danos indiretos

Nos limites legais permitidos, a Bolão FC NÃO se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócios ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvadas as hipóteses do CDC e demais normas de ordem pública.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Bolão FC, seus sócios, prepostos, parceiros e funcionários de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de:

(a) seu uso da Plataforma em violação destes Termos; (b) Conteúdo que você submeter; (c) violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.); (d) disputas com outros Usuários, especialmente envolvendo Pote; (e) atos ilícitos praticados por você por meio da Plataforma.

12. Encerramento da Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, enviando e-mail para contato@bolaofc.app.br com o assunto "Encerrar conta". Após confirmação, sua conta será desativada e seus dados pessoais serão eliminados em até 30 dias, ressalvadas as hipóteses legais de retenção (obrigações fiscais, eventuais demandas judiciais em curso).

12.2 Encerramento pela Bolão FC

A Bolão FC pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

(a) violação destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude; (c) ordem judicial; (d) ameaça à segurança da Plataforma ou de outros Usuários; (e) descontinuação da Plataforma.

12.3 Efeitos do encerramento

Encerrada a conta, você perde acesso aos seus Bolões e Palpites.

12.4 Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

Para o plano premium, contratado online, o Usuário tem direito de arrepender-se da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do pagamento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

(a) O direito de arrependimento pode ser exercido enviando e-mail para contato@bolaofc.app.br com o assunto "Arrependimento - Plano Premium", informando o e-mail da conta e o comprovante de pagamento. (b) Confirmado o pedido, o valor pago será integralmente devolvido, atualizado monetariamente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio do pagamento ou outro acordado. (c) Este direito é irrenunciável e prevalece sobre qualquer cláusula contrária destes Termos.

12.5 Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o valor pago pelo plano premium não é reembolsável, salvo:

(a) descontinuação da Plataforma por iniciativa da Bolão FC; (b) descumprimento contratual relevante atribuível à Bolão FC; (c) outras hipóteses previstas no CDC.

13. Alterações dos Termos

A Bolão FC pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Em caso de alteração material, notificaremos por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceite tácito.

Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da vigência da nova versão.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, quando aplicável.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Bolão FC sobre o uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

15.2 Independência das cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3 Cessão

A Bolão FC pode ceder, total ou parcialmente, estes Termos a terceiros (em caso de venda, fusão, reorganização societária), mediante notificação. O Usuário não pode ceder seus direitos sem autorização prévia por escrito.

15.4 Renúncia

A tolerância da Bolão FC ao descumprimento de qualquer obrigação destes Termos não configura renúncia ao direito de exigir o cumprimento dessa ou de outras obrigações.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@bolaofc.app.br
• Endereço: São José do Rio Preto/SP
• Operadora: Empresário individual (MEI) inscrito no CNPJ 51.532.860/0001-07

Ao clicar em "Aceitar" no cadastro ou continuar usando a Plataforma, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.